Em parceria com Sebrae Minas, evento teve a participação do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Estadual Desenvolvimento Econômico, a qual apresentou os resultados do programa “Minas Livre para Crescer”
Municípios integrados à Redesim participaram na manhã desta terça-feira, 25, de mais uma capacitação online da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) sobre licenciamento de empresas pelo sistema integrador. Em parceria com o Sebrae-Minas, o 11º encontro dirigiu aos servidores de prefeituras responsáveis pelo licenciamento e aos secretários municipais e ainda instruiu o público sobre o licenciamento dos bombeiros, além de apresentar informações sobre o programa Minas Livre para Crescer, do governo estadual.
Ao discorrer sobre os temas a serem apresentados, Gabriel Tavares, gerente de Integração da Jucemg, destacou, logo de início, a importância das capacitações para discutir assuntos relevantes relacionados ao desenvolvimento econômico e à desburocratização. No encontro, mais de 400 pessoas participaram da capacitação transmitida via Teams.
Antes de falar sobre o licenciamento, Gabriel discorreu sobre as legislações que cercam o tema, em referência à Resolução CGSIM nº 61, que estabelece os modelos de integração para realizar o registro e legalização de empresas, como o sistema integrador estadual desenvolvido pela Jucemg, que hoje integra 449 municípios, e a Lei 13.874, mais conhecida como a “Lei da Liberdade Econômica”, que traz, segundo Tavares, uma quebra de paradigma ao permitir o exercício de atividades de baixo risco pelo empreendedor sem a necessidade de ato púbico de liberação. Em questão, o sistema integrador é o responsável por efetivar a política nacional da Redesim em Minas ao integrar e agilizar os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de registro e licenciamento de empresas.
As etapas de abertura de empresas na Redesim envolvem consulta prévia, coleta de dados, registro e inscrições e, por sua vez, as licenças. Quanto ao licenciamento, o gerente da Jucemg dividiu em duas etapas: uma que se refere ao usuário, como deve proceder, e a outra, como a prefeitura deve emitir as licenças. No âmbito do cidadão, Gabriel apresentou um passo a passo de como deve ser realizada a solicitação de licenciamento, que pode ser tanto no portal de serviços da Jucemg ou da Redesim MG. “Ao iniciar o licenciamento, inicia-se de forma simultânea para todos os licenciadores, exemplifica Gabriel, ao explicar o fluxo se a prefeitura está integrada.
Pela parte das prefeituras, foi explicado como emitir o licenciamento. Tavares apresentou os filtros e informações da tela de licenciamento e as principais situações que devem ser acompanhadas pelas prefeituras para emissão do alvará e inscrição municipal: pendente de declaração, em estudo, não licenciado, em exigência, em estudo (retorno de exigência) e concluído. “São todas as situações que a prefeitura acompanha. As demais situações são utilizadas pelos outros licenciadores, como Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. Neste caso, a prefeitura não precisa fazer o acompanhamento”, esclarece.
Em sua apresentação, Gabriel ainda demonstrou como verificar o grau de risco e o status do licenciamento. “É importante salientar que o sistema pode substituir o balcão de atendimento da prefeitura. O cenário ideal é que a solicitação e o licenciamento sejam feitos pela internet. Com isso, o cidadão tem acesso às licenças sem necessidade deslocar à prefeitura, o que é um ganho para todos”. Outra orientação sobre licenciamento é priorizar as inscrições, uma vez que a Jucemg disponibiliza às prefeituras mensalmente ranking com o número de aberturas de empreendimentos e prazo médio, o qual é disponibilizado pelo Sisredesim, portal de comunicação com as prefeituras, e no portal Redesim MG.
Por fim, Tavares ainda detalhou como a prefeitura deve licenciar as empresas considerando o risco do empreendimento baixo, médio e alto, as respectivas exigências de cada classificação e os principais pontos de atenção que o município deve ter. Dentre eles, Gabriel citou o acompanhamento diário do sistema de licenciamento por parte da prefeitura, promover encontros com os contadores para informar sobre as atualizações no fluxo municipal e a importância de capacitar os servidores envolvidos no processo de formalização.
Em sua participação, o representante do Sebrae Minas, José Márcio Martins, comentou, de forma sucinta, a parceria estratégica com a Jucemg e classificou “como extrema importância” a adesão dos municípios à Redesim para o desenvolvimento econômico.
Referente às etapas de licenciamento por parte do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, o major Rocha, chefe de segurança da corporação, responsável pela divisão de gestão e licenciamento do estado, fez uma contextualização sobre como atua a corporação militar que, segundo ele, hoje está integrada à Redesim e representa uma virada importante para o empreendedorismo. “Antes, como órgão licenciador, o Corpo de Bombeiros era visto como entrave, pois demorava muito para analisar um projeto, aprovar, fazer vistoria e emitir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Hoje, baseamos na declaração de boa-fé do cidadão que, dependendo do empreendimento, faz a declaração no início da abertura da empresa, presta os esclarecimentos e, conforme a Lei da Liberdade Econômica, vai ser classificado em níveis um, dois e três de risco. Dependendo da classificação, emitimos documentos instantaneamente para começar a trabalhar”, completa.
Capitão Rodrigues Alves, também do CBM/MG, explicou como a declaração é emitida e quais documentos são aceitos pela corporação. Se uma atividade é classificada como de baixo ou médio risco, terá um procedimento simplificado, como a dispensa de atos públicos ou emissão da licença de funcionamento provisório com prazo de um ano. "Para cada classe, emitimos uma documentação diferente”, explica. Conforme explicado pelo capitão, para os casos alto risco vai receber o AVCB - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Em sua apresentação, Rodrigues Alves ainda mostrou os casos de dispensa de licenciamento que trazem informações sobre a atividade econômica e a classificação de risco do empreendimento. O Corpo de Bombeiros emite instruções técnicas, que são os manuais que tratam dos projetos de segurança para obter o licenciamento necessário. “Agradeço a Jucemg pela integração e por criar um produto melhor. Quanto melhor transmitir as informações, mais integrado e facilitado será o serviço”, conclui.
Minas Livre Para Crescer
Palestrante convidada, Florence Sidney, assessora de desburocratização da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sede), apresentou informações e números sobre o programa Minas Livre para Crescer, que já alcança mais de 340 municípios mineiros livres e que representam 47% da população do Estado e 48,55% do PIB de Minas. Iniciativa do governo estadual, por intermédio da Sede, Florence explicou que o objetivo do programa é tornar Minas Gerais o Estado mais livre para se empreender no Brasil, promovendo mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando crescimento econômico e maior geração de emprego e renda. “O programa teve impacto de 390 milhões de arrecadação adicional. Nos últimos quatro anos, houve atração de R$ 284 milhões de investimentos, mais de 720 mil postos de trabalho, nem mesmo a pandemia foi capaz de reduzir”, diz.
O programa busca a melhoria do ambiente de negócios, com foco na desburocratização e simplificação de processos, e conta com o apoio de empreendedores e instituições para identificar normas e medidas que podem ser modificadas. Outro eixo de atuação do programa está no auxílio aos municípios mineiros para recepcionar a Lei de Liberdade Econômica, dos âmbitos Federal e Estadual.
Para a assessora, falar de liberdade econômica é parar de pedir benção ao Estado e caminhar pelas próprias pernas. “É isso que o Estado quer levar para os municípios. O objetivo do programa é acabar com exigência de alvarás para atividades consideradas de baixo risco.
Ao fechar a capacitação, Gabriel fez as considerações finais: “para que seja possível a melhoria do ambiente de negócios e a redução dos prazos de formalização de empresas, é preciso que as prefeituras efetivem o projeto Minas Livre para Crescer, realizem a adesão à Redesim e façam as adequações dos fluxos de procedimentos e, só assim, os municípios vão se tornar mais atrativos para receber novas empresas. A consequência é positiva para todos - melhoria na qualidade dos serviços prestados pela administração pública, aumento de emprego, de arrecadação municipal e Minas retomar sua posição pioneira no cenário nacional, completa”.